Questão
ID 3046994Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa
São competências privativas do Município, previstas na Lei Orgânica:
I. Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.
II. Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e hospitalar e dispor sobre a prevenção de incêndio.
III. Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.
Quais estão corretas?