Questão 3046986

As penalidades por atraso no pagamento do IPTU são fixadas em percentual sobre o montante devido, podendo ser cumulativas.

A lei não prevê penalidades para o não cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISS.

As multas aplicáveis ao não pagamento do ITBI são sempre fixas e não variam conforme o valor do bem.

O não cumprimento das obrigações tributárias municipais resulta apenas em advertências formais sem consequências financeiras.