Questão
ID 3046965Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com base na Emenda Constitucional estadual n.º 20/2020 e na Lei estadual n.º 11.109/2022, julgue os itens subsequentes, relativos ao RPPS do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN).
As contribuições previdenciárias arrecadadas ao RPPS/RN podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários e da taxa de administração, bem como para o custeio de programas de saúde e assistência social destinados aos servidores públicos estaduais, desde que aprovados pelo órgão gestor do regime.