Questão 3046960 de Direito Administrativo - IGEDUC 2026

Questão

ID 3046960

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Gratuidade

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Palmeira dos Índios

Durante capacitação promovida pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foi discutida a possibilidade de prestação de serviços gratuitos em favor da administração pública municipal. O tema foi analisado com base nas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos expressamente previstos em lei aplicável à administração pública.
Alternativa B:
É permitida a prestação de serviços gratuitos apenas em situações emergenciais definidas por ato administrativo.
Alternativa C:
É permitida a prestação de serviços gratuitos por servidores públicos desde que autorizada pela chefia imediata do órgão.
Alternativa D:
É permitida a prestação de serviços gratuitos sempre que houver interesse público reconhecido pela administração municipal.
Alternativa E:
É permitida a prestação de serviços gratuitos por qualquer cidadão desde que haja solicitação da administração pública municipal.

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Questão 3046960

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