Questão 3046952

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3046952

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sul

Acerca de vencimento e remuneraçâo, as alternativâs a seguir apresentam algumas informações, que em comparação ao Reqime Jurídico dos Servidores Públicos podem se apresentar corretas ou incorretas. Nesse sentido, assinale a única alternativa que se encontra totalmente CORRETA.

Alternativa A:
Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
Alternativa B:
A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a dez vezes o valor do menor padrão de vencimentos.
Alternativa C:
Vencimento é a remuneração acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Alternativa D:
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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