Questão 3046945

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046945

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí

Um vereador propõe a criação de um distrito no município sem observar critérios legais e sem consulta à população. Considerando as disposições sobre organização territorial, assinale a alternativa correta:

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