Questão
ID 3046934Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica prevê participação direta do cidadão no processo legislativo.
Nesse sentido, marque a alternativa correta.