Questão
ID 3046918Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sul
Pode-se afirmar, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, bem como:
I. Em dois anos, quanto à suspensão.
II. Em um ano, quanto à advertência.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: