Questão
ID 3046915Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse
De acordo com a Lei Complementar nº 25/2023 – Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Posse, são exigências mínimas para a nomeação no cargo de Guarda Civil Municipal:
I – Ter o candidato, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade na data de sua nomeação e, no máximo, 40 (quarenta) anos de idade completos na data de sua inscrição no respectivo concurso municipal.
II – Estar em dia com suas obrigações perante o serviço militar e a Justiça Eleitoral.
III – Ser portador de diploma de Ensino Superior na data da nomeação.
IV – Possuir habilitação para dirigir veículos automotores, no mínimo, na categoria A/B.
Assinale a alternativa correta: