Questão 3046900

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3046900

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalização de Polícia

Ano: 2026 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Andradas

No exercício da fiscalização, o Código de Posturas de Andradas estabelece procedimentos hierárquicos e regras claras para a emissão de Notificações, Auto de Infração e Auto de Apreensão. Assinale a alternativa correta sobre a dinâmica dessas funções e a destinação de bens:

Alternativa A:
O fiscal de posturas possui autoridade máxima e irrestrita para lavrar o auto de infração e arbitrar o valor da multa na mesma ocasião, encaminhando os bens apreendidos para doação imediata.
Alternativa B:
O fiscal lavra o auto de infração, mas a competência para confirmá-lo e arbitrar a multa é do Prefeito Municipal (ou seu substituto legal). Além disso, materiais apreendidos não reclamados em 30 dias serão vendidos em hasta pública.
Alternativa C:
A apreensão de mercadorias irregulares suspende automaticamente a aplicação de multas tributárias, e o infrator tem um prazo de 15 dias para retirar o bem sem o pagamento de despesas de transporte e depósito.
Alternativa D:
O processo administrativo de execução da infração dispensa o direito de defesa do munícipe caso o fiscal autuante anexe provas visuais irrefutáveis ao Auto de Infração.

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