Questão 3046887

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046887

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo

Em conformidade com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, compete ao Município, no exercício do poder de polícia administrativa:

Alternativa A:
fiscalizar exclusivamente as vias públicas, sendo vedada qualquer atuação sobre imóveis privados, estabelecimentos comerciais ou atividades econômicas
Alternativa B:
promover e fiscalizar a higiene pública e a política sanitária, abrangendo vias e logradouros públicos, habitações, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, alimentos, águas e seus cursos, inclusive mediante o uso de meios administrativos e judiciais
Alternativa C:
atuar apenas de forma subsidiária às autoridades estaduais e federais, sendo-lhe vedado exercer fiscalização sanitária direta
Alternativa D:
limitar sua atuação à orientação educativa da população, sem competência para impor sanções administrativas