Questão 3046879

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046879

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), a inviolabilidade parlamentar dos Vereadores:

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