Questão 3046877

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046877

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cajazeiras

De acordo com o Art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras, está Lei poderá ser emendada mediante proposta:

I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

II. Do Prefeito Municipal.

III. De iniciativa popular, na forma regimental.

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