Questão
ID 3046871Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Valparaíso
Identificadas obras inacabadas ou paralisadas há mais de dois anos, a atuação municipal em Valparaíso de Goiás, voltada à função social da propriedade urbana inclui a exigência de conclusão da edificação e, em caso de descumprimento, a aplicação de instrumento fiscal que