Questão 3046866

interdição do local, desocupação compulsória e execução direta da penalidade pelo agente fiscal.

comunicação verbal do infrator, recolhimento da multa no ato e posterior registro administrativo.

lavratura de termo de advertência, ajuste de conduta e aplicação automática da penalidade.

auto de infração, prazo para apresentação de defesa e julgamento administrativo do processo.