Questão 3046842

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 3046842

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

Um polo gerador de tráfego quer ampliar edificação em zona mista. O Município sinaliza exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenciamento ambiental local para movimentação de terra, além de observar posturas (horário/ruído). O empreendedor questiona as “múltiplas exigências”. Considerando a Constituição (arts. 182–183), o Estatuto da Cidade e as leis municipais de Catalão, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O EIV não pode ser exigido enquanto o município não publicar decreto específico; audiência pública supre a lacuna.
Alternativa B:
O alvará de construção supre o licenciamento ambiental, pois ambos integram o mesmo procedimento.
Alternativa C:
A PNDU, por ser “política nacional”, dispensa a observância dos parâmetros municipais quando se tratar de inovação urbanística.
Alternativa D:
O Município pode exigir EIV (conteúdo mínimo federal) e licenciamento ambiental local; o Código de Posturas rege o poder de polícia quanto a horários/ruídos.

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