Questão
ID 3046841Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Executivo
Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré
Quanto ao prazo, se o Prefeito não enviar o projeto da LOA no prazo previsto na Lei Orgânica, a Câmara Municipal deverá: