Questão
ID 3046820Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cordilheira Alta
No que diz respeito às competências administrativas do Município, conforme a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, analise as assertivas abaixo:
I. O Município pode desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
II. Em caso de perigo iminente ou calamidade pública, o Município pode utilizar propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano.
III. O Município pode instituir e aplicar penalidades por infrações a suas leis e regulamentos.
Quais estão corretas?