Questão 3046806

A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita bienalmente, em ano que não haja eleições municipais.

Compete privativamente à Câmara Municipal proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias (60) após a abertura da sessão legislativa.

Ao Município compete subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou afins.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo de 90 dias, prorrogável por igual prazo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, ou outro órgão, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.