Questão 3046795

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046795

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Viseu

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 41 a 50.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver as questões.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

De acordo com o art. 105, marque a única alternativa em dissonância às regras sobre a Administração Municipal:

Alternativa A:
A Administração Municipal compreende a Administração Direta como Secretarias ou os órgãos equiparados.
Alternativa B:
Os órgãos dotados de personalidade jurídica própria estarão vinculados às Secretarias ou Órgãos equiparados, integrando a Administração Direta.
Alternativa C:
As entidades compreendidas na Administração Indireta serão criadas por Lei Específica.
Alternativa D:
A Administração Indireta, representada pelos órgãos dotados de personalidade jurídica própria, faz parte da Administração Municipal.