Questão
ID 3046783Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Brunópolis
As questões 11 a 13 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei constitui uma infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, pelo voto de: