Questão 3046782

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira.

A Câmara Municipal será representada judicial e extrajudicialmente pelo seu Tesoureiro.

Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos seus vereadores.