Questão 3046754

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046754

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Medicilândia

A Lei Orgânica Municipal de Medicilândia estabelece que a administração pública municipal direta ou indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e:

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