Questão 3046753

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046753

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro

A Lei Orgânica Municipal disciplina as hipóteses de licença do Vereador, seus efeitos e as situações que ensejam a convocação de suplente. Sobre essas regras, assinale a alternativa INCORRETA..

Alternativa A:
A licença do Vereador pode ocorrer por motivo de saúde ou para tratar de interesse particular, respeitado o prazo máximo anual previsto.
Alternativa B:
Para fins de remuneração, o Vereador licenciado por motivo de saúde é considerado em exercício.
Alternativa C:
A investidura do Vereador no cargo de Secretário Municipal ou equivalente gera licença automática, com possibilidade de opção pela remuneração.
Alternativa D:
O afastamento do Vereador para o desempenho de missão de interesse do Município é equiparado à licença, produzindo os mesmos efeitos jurídicos.
Alternativa E:
Havendo vaga, licença superior a trinta dias ou investidura em cargo de Secretário Municipal, o suplente deve ser convocado pelo Presidente da Câmara.

Estatísticas Cadernos

Questão 3046753

Continue estudando na plataforma