Questão 3046748

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3046748

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

O regime jurídico municipal estabelece regras sobre descontos na remuneração, reposições ao erário e garantias quanto à impenhorabilidade dos vencimentos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O servidor perderá a remuneração integral do dia sempre que ocorrer atraso injustificado, ainda que haja compensação de horário no mês subsequente.
Alternativa B:
Nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento do servidor, ainda que exista autorização expressa para consignação em folha de pagamento.
Alternativa C:
As reposições ao erário devem ser previamente comunicadas ao servidor e podem ser parceladas, desde que cada parcela não ultrapasse o limite legal estabelecido.
Alternativa D:
O servidor que deixar o serviço público em débito com o erário terá o desconto automático e imediato do valor devido, independentemente de prazo para quitação.

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