Questão 3046711

Independentemente da situação econômica do sujeito passivo, a inadimplência ocorreu para evitar lucros a sua subsistência e de sua família.

Diminuta importância do crédito tributário, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Quando este ato encontra-se isentado de laudo de profissional da área de assistência social.

Depende de considerações de iniqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso.

Mediante ato devidamente justificado, o Secretário Municipal de Infraestrutura poderá conceder remissão e anistia.