Questão 3046705 de Direito Administrativo - UNESC 2026

Questão

ID 3046705

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos

Ano: 2026 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

No Município de Jaguaruna/SC, a Administração Pública avalia diferentes formas de organizar a prestação dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de garantir a proteção da saúde pública e a eficiência na execução das ações. Com base no Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, considerando que o saneamento básico compreende serviços relacionados ao abastecimento de água, à coleta e disposição de esgotos e resíduos sólidos, à limpeza pública, à drenagem e ao controle de vetores, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os serviços de saneamento básico podem ser atendidos diretamente pelo Poder Público ou delegados, por meio de concessões ou permissões, visando à proteção da saúde pública.
Alternativa B:
A prestação dos serviços de saneamento básico independe de finalidade sanitária, estando voltada apenas à organização urbana.
Alternativa C:
O saneamento básico limita-se ao abastecimento de água e à coleta de esgotos, não abrangendo ações de limpeza pública, drenagem ou controle de vetores.
Alternativa D:
A coleta e disposição de resíduos sólidos não integram o conceito de saneamento básico, constituindo atividade meramente ambiental.
Alternativa E:
Os serviços de saneamento básico devem ser prestados exclusivamente pelo Poder Público, sendo vedada qualquer forma de delegação.

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Questão 3046705

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