Questão 3046704

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046704

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

O processo legislativo municipal envolve sanção, veto e promulgação do projeto de lei, com prazos e procedimentos definidos na Lei Orgânica. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O silêncio do Prefeito, após o prazo legal para veto, implica rejeição tácita do projeto de lei.
Alternativa B:
O veto parcial pode incidir sobre palavras ou expressões específicas do texto legal, desde que devidamente justificadas.
Alternativa C:
Rejeitado o veto pelo plenário da Câmara Municipal, o projeto de lei deve ser encaminhado ao Prefeito para promulgação.
Alternativa D:
Mantido o veto pelo plenário da Câmara, a matéria suprimida ou modificada retorna automaticamente ao texto original do projeto.

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