Questão 3046676

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046676

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Vargeão

A Lei Orgânica estabelece limites à atuação do Município, definindo condutas que não podem ser praticadas pela administração pública municipal, com o objetivo de preservar a legalidade, a igualdade entre os cidadãos e o interesse público. À luz dessas vedações, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança, admitida a colaboração de interesse público nos termos da lei.
Alternativa B:
Recusar fé aos documentos públicos expedidos conforme a legislação vigente.
Alternativa C:
Criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si.
Alternativa D:
Apoiar campanhas de conscientização institucional relacionadas a serviços públicos e ao interesse coletivo, utilizando meios oficiais de comunicação.

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