Questão 3046672

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046672

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Vargeão

A Lei Orgânica do Município estabelece princípios e regras que devem ser observados pela administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito dos Poderes municipais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativa B:
O prazo de validade do concurso público é fixado livremente pela administração, admitidas prorrogações sucessivas.
Alternativa C:
As funções de confiança podem ser exercidas por servidores sem vínculo efetivo, conforme conveniência administrativa.
Alternativa D:
O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é restrito aos brasileiros, não sendo admitida a participação de estrangeiros.

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