Questão 3046670

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3046670

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Medicilândia

O Código de Postura do Município de Medicilândia impõe aos proprietários de terrenos a obrigação de murá-los ou cercá-los, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados ou drenados. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A penalidade aplica-se somente aos terrenos localizados em áreas centrais do Município.
Alternativa B:
A penalidade prevista para o descumprimento da obrigação é advertência escrita, sem aplicação de multa.
Alternativa C:
A obrigação de murar ou cercar o terreno é facultativa, ficando a limpeza a critério do proprietário.
Alternativa D:
A obrigação de manutenção do terreno restringe-se à drenagem, não abrangendo limpeza ou capinação.
Alternativa E:
O proprietário que não cumprir as obrigações estará sujeito à multa correspondente de 40% a 70% do Valor de Referência Regional.

Estatísticas Cadernos

Questão 3046670

Continue estudando na plataforma