Questão 3046669

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3046669

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Ivaté

De acordo com o Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Ivaté-PR, que disciplina a alienação de bens municipais, observadas as regras ali expressamente previstas, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A alienação de bens imóveis do Município poderá ocorrer sem autorização legislativa, desde que demonstrado o interesse público e realizada avaliação prévia.
Alternativa B:
A doação de bens móveis municipais é admitida em qualquer hipótese, desde que haja justificativa formal do Poder Executivo.
Alternativa C:
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Alternativa D:
As ações pertencentes ao patrimônio municipal deverão ser alienadas exclusivamente por meio de concorrência pública.

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