Questão 3046663

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046663

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Marmeleiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, relativamente à perda e extinção do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O Vereador que atentar contra as instituições vigentes terá o mandato automaticamente extinto, independentemente de deliberação da Câmara.
Alternativa B:
O vereador que, após a sua posse, for diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município terá seu mandato cassado por decisão do Presidente da Câmara, sem necessidade de processo específico.
Alternativa C:
O vereador que fixar residência fora do Município perderá o mandato mediante deliberação da maioria absoluta da Câmara Municipal em processo específico.
Alternativa D:
A extinção do mandato ocorrerá, dentre outros casos, quando houver falecimento, renúncia por escrito ou perda dos direitos políticos, devendo ser declarada pelo Presidente da Câmara na forma do Regimento Interno.
Alternativa E:
O Vereador que assumir cargo de Diretor de Departamento perderá automaticamente o mandato, salvo se optar pela remuneração do cargo eletivo.