Questão 3046650

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 3046650

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2026 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Verê

Durante a vistoria de uma obra licenciada, o fiscal verifica que a obra executada possui um pavimento a mais que o previsto no projeto aprovado. Nessa situação, qual é o procedimento mais adequado conforme as atribuições do poder público municipal?

Alternativa A:
Solicitar apenas a atualização do RRT/ART, sem necessidade de interdição.
Alternativa B:
Permitir continuidade da obra mediante correção futura no processo de licenciamento.
Alternativa C:
Determinar a imediata suspensão da obra e lavrar auto de infração por construção em desacordo com o projeto aprovado.
Alternativa D:
Reclassificar automaticamente a edificação para incluir o novo pavimento.
Alternativa E:
Encaminhar o caso exclusivamente para o CREA/CAU, pois se trata de responsabilidade técnica.

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