Questão 3046646

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3046646

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Uso

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rio dos Índios

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município relativas aos bens municipais e às formas de uso por terceiros, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Integram o patrimônio municipal os bens móveis, imóveis, direitos e ações que pertençam ao Município.
Alternativa B:
A administração dos bens municipais é atribuída ao Prefeito, com exceção daqueles utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
Alternativa C:
O uso de bens municipais por terceiros pode ocorrer por concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público.
Alternativa D:
A permissão de uso de bens públicos caracteriza-se por seu caráter precário e é formalizada por decreto.
Alternativa E:
A autorização para uso de bens públicos pode ser concedida por prazo indeterminado, desde que destinada a atividades específicas.

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