Questão 3046643

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3046643

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Determinado servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou conduta tipificada como infração disciplinar na sistemática legal vigente.

Após a realização de investigação preliminar, o referido servidor consultou a autoridade competente em relação à possibilidade de ser celebrado termo de compromisso de ajustamento de conduta.

A autoridade competente, com alicerce nos balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 68/1992, concluiu corretamente que

Alternativa A:
é necessário que a infração disciplinar seja punida com repreensão.
Alternativa B:
é exigido que a conduta tenha sido praticada apenas com dolo ou culpa, mas não com má-fé.
Alternativa C:
preenchidos os requisitos exigidos, o servidor possui direito líquido e certo à celebração do acordo.
Alternativa D:
constatada a gravidade da conduta para o serviço, o termo deve conter cláusulas que assegurem consequências desfavoráveis e proporcionais para o servidor.
Alternativa E:
é vedada a celebração do termo sugerido caso a conduta, além de violar os princípios que regem a Administração Pública, também configure infração disciplinar.

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