Questão 3046624

A organização administrativa municipal está pautada por princípios de cooperação federativa, especialmente quando se trata da execução de políticas públicas em áreas também assistidas por outros entes da Federação. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Mondaí estabelece diretrizes que orientam a atuação institucional do Município nesses contextos, reforçando a necessidade de racionalidade administrativa e integração entre esferas governamentais. Nesse sentido, o dispositivo legal mencionado define o papel do Município diante da atuação do Estado ou da União em determinadas áreas. Conforme o artigo referido, como deve ocorrer a atuação do Município nessas situações?