Questão 3046619

Relativamente às infrações e multas do ICMS do Estado do Pará, considere as seguintes afirmativas:

I. A responsabilidade tributária por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fiscal de circunscrição do domicílio tributário do sujeito passivo.

II. O pagamento de multa pelo infrator da obrigação o exime do cumprimento de demais sanções legais cabíveis.

III. A denúncia espontânea não será aceita se já instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, ressalvadas exceções previstas em lei.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)