Questão 3046607

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 41 a 50.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver as questões.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Nos termos do art. 9º, é vedado ao Município:

I- Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-las, embaraçar-lhe o exercício, ou manter com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança;

II- Contrair empréstimo interno sem prévia autorização do Senado Federal;

III- Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei estabeleça.

Pode-se afirmar que estão corretas apenas as assertivas: