Questão 3046599

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 3046599

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Lei nº 311/2022 - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Santa

____________________ é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Municipal de Trânsito.

De acordo com a Lei Municipal nº 311/2022, qual alternativa preenche corretamente a lacuna?