Questão 3046593

Estabelece a progressão funcional como mecanismo central de reconhecimento profissional, priorizando o tempo de serviço como elemento estruturante da estabilidade e da dignidade da carreira.

Pressupõe condições dignas de trabalho e aperfeiçoamento profissional continuado como elementos estruturantes da carreira.

Articula-se ao dever do Município de assegurar recursos financeiros suficientes para a expansão de sua atuação educacional, garantindo sustentabilidade à carreira do magistério.

Decorre do atendimento aos requisitos formais de formação inicial, entendidos como suficientes para assegurar o exercício qualificado da docência ao longo da carreira.

Consolida-se juridicamente por meio do piso salarial profissional definido em lei específica, funcionando como parâmetro objetivo de reconhecimento e valorização do magistério.