Questão
ID 3046589Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Brunópolis
As questões 11 a 13 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O Município aplicará, anualmente, no mínimo, quantos por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino?