Questão
ID 3046559Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Amazonas
A partir da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas - PR, considere as assertivas a seguir.
I. São estáveis, após cinco anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
II. Nenhum servidor poderá ser Diretor ou integrar Conselho de empresa fornecedora, ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.
III. É vedada a participação dos servidores públicos no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Está CORRETO o que se afirma em: