Questão 3046549

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3046549

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Erebango


Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Sobre essa licença, analisar os itens.

I. Poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

II. Poderá ser concedida nova licença imediatamente após o término ou interrupção da anterior.

III. Não se concederá licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 3046549
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