Questão 3046509

As questões 31 a 35 se referem ao Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 040/2010.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Das assertivas, pode-se afirmar que: