Questão 3046493

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046493

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim

Durante o funcionamento regular da Câmara, discutiu-se a competência da Mesa Diretora quanto à condução administrativa e legislativa da Casa.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Mesa Diretora da Câmara, entre outras atribuições:

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