Questão 3046489

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3046489

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Administrativas

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Divino


Um estabelecimento privado se recusa a conceder atendimento prioritário ao cuidador de pessoa com TEA. Segundo a lei municipal, essa conduta:

Alternativas da questão 3046489
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