Questão
ID 3046489Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Administrativas
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Divino
Um estabelecimento privado se recusa a conceder atendimento prioritário ao cuidador de pessoa com TEA. Segundo a lei municipal, essa conduta: