Questão 3046486

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3046486

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Multa

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Divino

A aplicação de multa prevista na Lei nº 303/2023 ocorrerá:

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