Questão 3046483

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3046483

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Medicilândia

Nos termos do Código Tributário Municipal, devidamente atualizado pela Lei nº 307/2006, marque a única alternativa correta sobre os débitos fiscais.

Alternativa A:
É vedado o parcelamento dos débitos fiscais.
Alternativa B:
O parcelamento do débito é vedado, mas é possível requerer ao prefeito municipal desconto para pagar o débito.
Alternativa C:
Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até dez parcelas mensais e sucessivas, observadas as demais disposições da lei e normas gerais do Direito Tributário.
Alternativa D:
Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até trinta parcelas mensais.
Alternativa E:
O parcelamento do débito fiscal não precisa ser sucessivo, podendo ser pago de acordo com a vontade do contribuinte.