Questão 3046479

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3046479

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de União do Oeste

No âmbito da organização político-administrativa do Município, a Lei Orgânica estabelece a estrutura dos Poderes Municipais e define suas funções, bem como regras relativas à atuação, autonomia e colaboração entre eles. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Poderes do Município são o Legislativo e o Executivo, exercendo suas funções de forma independente e harmônica entre si.
Alternativa B:
O Poder Executivo exerce, de forma prevalente, as funções de fiscalização, controle e julgamento dos atos administrativos.
Alternativa C:
O Poder Legislativo pode delegar atribuições ao Poder Executivo quando houver interesse público devidamente justificado.
Alternativa D:
O exercício predominante das funções de cada Poder impede a prática de atos de colaboração entre o Legislativo e o Executivo.

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